AREsp 2589142 - DECISAO

AREsp 2589142 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar porque a questão já havia sido analisada e rejeitada no HC n. 891.498/ES (transitado em julgado). Quanto ao remanescente, o agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ (insuficiência de impugnação e necessidade de não reexaminar fatos/provas).

Parties
Agravante: Patrick Rosario Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Admissibilidade/prejudicialidade)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

Patrick Rosario Soares

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Admissibilidade/prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca domiciliar ilegal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 Insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar porque a questão já havia sido analisada e rejeitada no HC n. 891.498/ES (transitado em julgado). Quanto ao remanescente, o agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ (insuficiência de impugnação e necessidade de não reexaminar fatos/provas).

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
  • Publique-se.