AREsp 2785277 - ACORDAO

AREsp 2785277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia circunstanciada, presença do acusado e autorização de entrada), o laudo de constatação provisório assinado por peritos ad hoc supriu a ausência do laudo definitivo quanto à materialidade, e as demais pretensões (desclassificação para uso, atenuante da confissão e tráfico privilegiado) foram rejeitadas diante do conjunto probatório, da quantidade/forma de acondicionamento das drogas e da demonstração de dedicação a atividades criminosas, matéria essa cujo reexame é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ADEILSON SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Entorpecentes Busca Domiciliar Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADEILSON SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Prova da materialidade sem laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia circunstanciada, presença do acusado e autorização de entrada), o laudo de constatação provisório assinado por peritos ad hoc supriu a ausência do laudo definitivo quanto à materialidade, e as demais pretensões (desclassificação para uso, atenuante da confissão e tráfico privilegiado) foram rejeitadas diante do conjunto probatório, da quantidade/forma de acondicionamento das drogas e da demonstração de dedicação a atividades criminosas, matéria essa cujo reexame é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido