REsp 2180703 - DECISAO

REsp 2180703 - DECISAO

Não houve demonstração dos requisitos formais e do cotejo analítico exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1029 CPC / art. 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. No mérito fático, a entrada no domicílio e as provas obtidas foram consideradas lícitas diante da visualização externa de condutas e de drogas, da fuga do acusado e da caracterização de crime permanente, e a dosimetria (fração de 1/6) foi mantida por estar dentro da discricionariedade judicial e amparada pelos elementos de prova.

Parties
Recorrente: JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Conhecimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 modulação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve demonstração dos requisitos formais e do cotejo analítico exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1029 CPC / art. 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. No mérito fático, a entrada no domicílio e as provas obtidas foram consideradas lícitas diante da visualização externa de condutas e de drogas, da fuga do acusado e da caracterização de crime permanente, e a dosimetria (fração de 1/6) foi mantida por estar dentro da discricionariedade judicial e amparada pelos elementos de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.