HC 783822 - ACORDAO

HC 783822 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, porque a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, quando o mandado tinha natureza exclusivamente de captura para cumprimento de prisão prévia, não apresentou justa causa nem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280), caracterizando flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Manifestante Que Pugnou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Mandado De Prisão Ilicitude Da Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante Que Pugnou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, porque a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, quando o mandado tinha natureza exclusivamente de captura para cumprimento de prisão prévia, não apresentou justa causa nem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280), caracterizando flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental interposto pelo MPSP
  • Manteve‑se a concessão da ordem de ofício no habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade na busca domiciliar