HC 946735 - DECISAO

HC 946735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio (abordagem de usuário que indicou a paciente como vendedora, notoriedade do local por tráfico, porta aberta e visualização imediata de drogas), e o reexame desses fatos e provas é incabível na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou neste caso.

Parties
Paciente: ROSELI CARMEN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5013578-56.2019.8.21.0021); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Sentenciante: Dra. ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direitos Fundamentais Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador

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Parties

ROSELI CARMEN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5013578-56.2019.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Dra. ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI

Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio (abordagem de usuário que indicou a paciente como vendedora, notoriedade do local por tráfico, porta aberta e visualização imediata de drogas), e o reexame desses fatos e provas é incabível na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou neste caso.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.