HC 918802 - ACORDAO

HC 918802 - ACORDAO

Na ausência de demonstração de fundadas razões para o ingresso domiciliar (a denúncia anônima e a fuga para a residência não são suficientes), as provas obtidas decorrentes da entrada são ilícitas e anuláveis; assim, mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição, e o agravo regimental do MPF é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Justa Causa
Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 A fuga para o domicílio não constitui fundada razão

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração de fundadas razões para o ingresso domiciliar (a denúncia anônima e a fuga para a residência não são suficientes), as provas obtidas decorrentes da entrada são ilícitas e anuláveis; assim, mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição, e o agravo regimental do MPF é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente