AREsp 2586203 - DECISAO

AREsp 2586203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 83; no mérito, manteve-se a legalidade da busca domiciliar em virtude da convergência de elementos concretos (megaoperação e denúncia anônima com informações específicas) que caracterizaram justa causa; a pretensão de absolvição por associação para o tráfico não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão de origem; a alegação sobre dosimetria não foi conhecida por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO PEREIRA ANTUNES; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrária/recorrente Adverso: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; conheceu-se em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 568 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO PEREIRA ANTUNES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária/recorrente Adverso

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula n. 83 do STJ (admissibilidade do agravo em recurso especial)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e megaoperação
  3. 3 Prequestionamento sobre absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 83; no mérito, manteve-se a legalidade da busca domiciliar em virtude da convergência de elementos concretos (megaoperação e denúncia anônima com informações específicas) que caracterizaram justa causa; a pretensão de absolvição por associação para o tráfico não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão de origem; a alegação sobre dosimetria não foi conhecida por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; conheceu-se em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.