HC 896441 - ACORDAO
Não houve violação da inviolabilidade de domicílio porque a entrada sem mandado foi precedida de fundadas razões e justa causa (confissão de corréu sobre aquisição de entorpecentes na residência, atuação policial coordenada e corroborada pela apreensão de drogas e arma), o que autoriza a diligência sem mandado e afasta o constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado.
- Parties
- Agravante: LEONARDO BEZERRA DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Justa Causa
Case Brief
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Parties
LEONARDO BEZERRA DE MENEZES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, configura violação do direito à inviolabilidade de domicílio?
Ratio Decidendi
Não houve violação da inviolabilidade de domicílio porque a entrada sem mandado foi precedida de fundadas razões e justa causa (confissão de corréu sobre aquisição de entorpecentes na residência, atuação policial coordenada e corroborada pela apreensão de drogas e arma), o que autoriza a diligência sem mandado e afasta o constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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