RHC 176662 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática: as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima sem diligências mínimas de verificação; a busca pessoal foi infrutífera e não robusteceu razões para ingresso domiciliar; não houve comprovação inequívoca do consentimento do morador (ausência de documentação escrita e registro audiovisual), razão por que as provas obtidas são ilícitas, contaminam o conjunto probatório ao abrigo do art. 157, §1º do CPP, havendo ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e consequente trancamento da ação penal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Paciente: Luciano Valentiniano Ramos; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Luciano Valentiniano Ramos

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, desacompanhada de diligências complementares, legitima busca pessoal e/ou domiciliar
  2. 2 Requisitos para validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar e ônus da prova
  3. 3 Efeito contaminador de diligências irregulares sobre o conjunto probatório e consequente necessidade de trancamento por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima sem diligências mínimas de verificação; a busca pessoal foi infrutífera e não robusteceu razões para ingresso domiciliar; não houve comprovação inequívoca do consentimento do morador (ausência de documentação escrita e registro audiovisual), razão por que as provas obtidas são ilícitas, contaminam o conjunto probatório ao abrigo do art. 157, §1º do CPP, havendo ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e consequente trancamento da ação penal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas por elas obtidas, com consequente absolvição do paciente