HC 796395 - DECISAO

HC 796395 - DECISAO

Verificou-se ausência de denúncia anônima especificada e de diligências prévias que caracterizassem fundada suspeita; a mera observação de movimentação estranha e a tentativa de fuga não legitimam o ingresso domiciliar sem mandado. Assim, houve violação do art. 240, § 1º, do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas, o que justifica, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição dos agravantes.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA FERRO; Agravante: MARIA WILLIANY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental conhecido e reconsiderado; não conhecer da impetração e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para absolver os agravantes.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Diligências Prévias, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Diligências Prévias Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON DA SILVA FERRO

Agravante

MARIA WILLIANY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da denúncia anônima como fundamento para ingresso
  3. 3 Necessidade de diligências prévias para caracterizar fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de denúncia anônima especificada e de diligências prévias que caracterizassem fundada suspeita; a mera observação de movimentação estranha e a tentativa de fuga não legitimam o ingresso domiciliar sem mandado. Assim, houve violação do art. 240, § 1º, do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas, o que justifica, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição dos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e reconsiderado; não conhecer da impetração e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para absolver os agravantes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 644/650
  • Não conhecer da impetração