REsp 2170002 - DECISAO

Parties: Recorrente: GEOVANA SUELE GARCIA; Recorrente: WAGNER ROCHA DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Honorários Do Defensor Dativo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEOVANA SUELE GARCIA

Recorrente

WAGNER ROCHA DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
2 revogação da prisão preventiva/ilegalidade da prisão
3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII do CPP