HC 958961 - ACORDAO

HC 958961 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão anterior: após denúncias anônimas foi realizado monitoramento e campana que produziram elementos que evidenciaram movimentação típica de tráfico de drogas envolvendo o agravante e seu genitor, configurando fundada suspeita que autorizou a entrada no domicílio sem mandado; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO NORONHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Monitoramento, Fundada Suspeita, Nulidade
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Monitoramento Fundada Suspeita Nulidade

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Parties

EDUARDO NORONHA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas monitoradas
  2. 2 Se denúncia anônima desacompanhada de outros elementos constitui fundada suspeita
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de condenação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão anterior: após denúncias anônimas foi realizado monitoramento e campana que produziram elementos que evidenciaram movimentação típica de tráfico de drogas envolvendo o agravante e seu genitor, configurando fundada suspeita que autorizou a entrada no domicílio sem mandado; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.