HC 963862 - ACORDAO

HC 963862 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões ou elementos concretos de crime no local antes do ingresso policial, de modo que o ingresso domiciliar sem mandado, fundado apenas em denúncia anônima, configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e derivadas, o que impõe a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente; por isso, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito Violência Doméstica Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima de violência doméstica e tráfico de drogas, configura violação de domicílio e torna ilícitas as provas obtidas

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões ou elementos concretos de crime no local antes do ingresso policial, de modo que o ingresso domiciliar sem mandado, fundado apenas em denúncia anônima, configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e derivadas, o que impõe a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente; por isso, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.