HC 962780 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido pois o estabelecimento comercial estava aberto ao público e, por isso, não se enquadra na proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar; além disso, a entrada foi justificada pela observação externa de prática de tráfico de drogas, não havendo nulidade a ser reconhecida.
- Parties
- Agravante: ALYSSON GUIMARÃES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALYSSON GUIMARÃES MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Se a busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial aberto ao público, sem mandado judicial, configura violação ao direito à inviolabilidade domiciliar
- 2 Nulidade da busca por ausência de justa causa para flagrância ou autorização de morador/proprietário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido pois o estabelecimento comercial estava aberto ao público e, por isso, não se enquadra na proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar; além disso, a entrada foi justificada pela observação externa de prática de tráfico de drogas, não havendo nulidade a ser reconhecida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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