AREsp 2469452 - ACORDAO

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Verificou-se que havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informação específica sobre ponto de venda, campana policial, fuga dos investigados e apreensão de invólucros com droga), de modo que a busca domiciliar foi legítima; as demais alegações exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Posse E Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Posse E Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e violação do art. 5º, XI da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informação específica sobre ponto de venda, campana policial, fuga dos investigados e apreensão de invólucros com droga), de modo que a busca domiciliar foi legítima; as demais alegações exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.