AREsp 2862447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e a instância ordinária considerou a entrada no domicílio justificada por fundadas razões e atos típicos de tráfico; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTHEFANY SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ESTHEFANY SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial diante de fundada suspeita e de atos típicos de tráfico
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, §1º e 241 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e a instância ordinária considerou a entrada no domicílio justificada por fundadas razões e atos típicos de tráfico; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.