AREsp 2785957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou a busca domiciliar válida com base na convergência dos depoimentos dos policiais e em outros elementos probatórios, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação do Tribunal se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: AURILEIS SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Depoimento De Policiais, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Depoimento De Policiais Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

AURILEIS SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se a pretensão de reexame de provas é admitida no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou a busca domiciliar válida com base na convergência dos depoimentos dos policiais e em outros elementos probatórios, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação do Tribunal se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.