HC 936941 - ACORDAO

HC 936941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima, sem diligências prévias, campanas ou mandado judicial, não havendo fundadas razões (justa causa) para o ingresso, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e anuláveis (art.157 CPP; art.5º, XI e LVI CF/1988).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Justa Causa/ Fundadas Razões
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Habeas Corpus Justa Causa/ Fundadas Razões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima e sem diligências prévias, é válido
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca domiciliar realizada sem fundadas razões são lícitas
  3. 3 Qual o padrão de prova exigido para comprovação de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima, sem diligências prévias, campanas ou mandado judicial, não havendo fundadas razões (justa causa) para o ingresso, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e anuláveis (art.157 CPP; art.5º, XI e LVI CF/1988).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus