HC 995853 - ACORDAO

HC 995853 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão anterior; a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões (jurisprudência do STF) e a mínima quantidade de droga apontada pelos agravantes não é, por si só, suficiente para autorizar a desclassificação para uso pessoal sem o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS SILAS DE JESUS; Agravante: CLEUDILENE RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus, Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS SILAS DE JESUS

Agravante

CLEUDILENE RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus, Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve coação ilegal na busca domiciliar?
  2. 2 A quantidade de drogas apreendidas justifica a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal?
  3. 3 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar quando existem fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão anterior; a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões (jurisprudência do STF) e a mínima quantidade de droga apontada pelos agravantes não é, por si só, suficiente para autorizar a desclassificação para uso pessoal sem o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos