HC 966207 - ACORDAO

HC 966207 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar seu fundamento: a busca domiciliar ocorreu sem consentimento do morador e sem fundadas razões que autorizassem a entrada forçada, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e impondo a absolvição por ausência de prova da materialidade do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: RUIVINY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Consentimento Do Morador, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Consentimento Do Morador Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RUIVINY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem consentimento do morador
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por busca domiciliar sem respaldo legal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar seu fundamento: a busca domiciliar ocorreu sem consentimento do morador e sem fundadas razões que autorizassem a entrada forçada, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e impondo a absolvição por ausência de prova da materialidade do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas por tal meio e a absolvição do paciente