HC 1028447 - DECISAO

HC 1028447 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a diligência policial foi justificada por fundada suspeita progressivamente comprovada (abordagem do adolescente com droga, indicação do veículo e do endereço, entrada franqueada e apreensão de entorpecentes), caracterizando crime permanente e afastando a nulidade das provas, sendo inviável, na via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADEMIR SILVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Do Morador

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 Reconhecimento de crime permanente e sua autorização ao ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a diligência policial foi justificada por fundada suspeita progressivamente comprovada (abordagem do adolescente com droga, indicação do veículo e do endereço, entrada franqueada e apreensão de entorpecentes), caracterizando crime permanente e afastando a nulidade das provas, sendo inviável, na via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.