HC 965542 - ACORDAO

HC 965542 - ACORDAO

A busca domiciliar fundada apenas em denúncia anônima sem diligências mínimas de verificação não configura justa causa; não havendo comprovação do consentimento livre e voluntário do morador (documentado em escrito e audiovisual), a entrada é irregular, tornando ilícita a prova obtida e, por derivação, suas consequentes, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante/paciente: João Alex; Apelante: Paulo Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

João Alex

Apelante/paciente

Paulo Vítor

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências mínimas de averiguação, constitui justa causa
  2. 2 Se a prova obtida após ingresso em domicílio sem justa causa pode ser utilizada para condenação
  3. 3 Obrigações de comprovação do consentimento do morador (documentação escrita e registro audiovisual)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar fundada apenas em denúncia anônima sem diligências mínimas de verificação não configura justa causa; não havendo comprovação do consentimento livre e voluntário do morador (documentado em escrito e audiovisual), a entrada é irregular, tornando ilícita a prova obtida e, por derivação, suas consequentes, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, com a consequente absolvição do paciente