HC 1010854 - ACORDAO

HC 1010854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que anulou as provas colhidas mediante violação de domicílio porque não houve comprovação escrita ou audiovisual do consentimento para ingresso, de modo que a busca domiciliar foi considerada ilegal e as provas obtidas no interior do imóvel e delas decorrentes foram declaradas ilícitas, determinando-se novo julgamento com base nas provas remanescentes, em consonância com a jurisprudência que exige fundadas razões e especial escrutínio das declarações policiais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Consentimento Para Entrada, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Busca Pessoal Flagrante Delito Consentimento Para Entrada Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial diante de alegação de flagrante e de suposta autorização verbal de terceiro
  2. 2 Relevância da comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade da busca pessoal baseada em fuga do abordado e onus probandi estatal quanto à narrativa policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que anulou as provas colhidas mediante violação de domicílio porque não houve comprovação escrita ou audiovisual do consentimento para ingresso, de modo que a busca domiciliar foi considerada ilegal e as provas obtidas no interior do imóvel e delas decorrentes foram declaradas ilícitas, determinando-se novo julgamento com base nas provas remanescentes, em consonância com a jurisprudência que exige fundadas razões e especial escrutínio das declarações policiais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que anulou provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes