HC 1017166 - ACORDAO

HC 1017166 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a intervenção policial sem mandado: policiais receberam informações de populares, visualizaram o acusado com uma sacola, este fugiu para o interior da residência e foi alcançado com substâncias entorpecentes; os crimes são permanentes, o ingresso foi justificado a posteriori pela apreensão de drogas e munições, e a situação se amolda à exceção constitucional do art.5º, XI, e ao art.303 do CPP, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO, motivo pelo qual não se verificou flagrante constrangimento ilegal e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Paciente (agravante): TIAGO VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crimes Permanentes, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Crimes Permanentes Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

TIAGO VIEIRA LOPES

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do flagrante e da natureza de crime permanente para ingresso policial
  3. 3 Existência de fundada suspeita e justa causa para busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a intervenção policial sem mandado: policiais receberam informações de populares, visualizaram o acusado com uma sacola, este fugiu para o interior da residência e foi alcançado com substâncias entorpecentes; os crimes são permanentes, o ingresso foi justificado a posteriori pela apreensão de drogas e munições, e a situação se amolda à exceção constitucional do art.5º, XI, e ao art.303 do CPP, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO, motivo pelo qual não se verificou flagrante constrangimento ilegal e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.