AREsp 2648690 - DECISAO

AREsp 2648690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (denúncia de assalto, odor e visualização de maconha), o que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF sobre Tema 280, além de a eventual reforma depender de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 e impedido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 83).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ BITENCOURT; Interveniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Em Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Em Crime Permanente Tráfico De Drogas Prova Ilícita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ BITENCOURT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Prescindibilidade do mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (denúncia de assalto, odor e visualização de maconha), o que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF sobre Tema 280, além de a eventual reforma depender de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 e impedido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.