AREsp 2887186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e interpretação divergente dos paradigmas indicados; além disso, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula n.83) e a análise fática exigiria dilação probatória inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: MARQUES BASÍLIO PEGO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Delação Probatória/dilação Probatória
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Delação Probatória/dilação Probatória

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Parties

MARQUES BASÍLIO PEGO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e interpretação divergente dos paradigmas indicados; além disso, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula n.83) e a análise fática exigiria dilação probatória inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial