AREsp 2973283 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois o Tribunal de origem constatou denúncias anônimas reiteradas, percepção de disparos de arma de fogo e consentimento do morador, elementos que configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar, e porque a tentativa de reavaliar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ ISCZCENKO CORTEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ ISCZCENKO CORTEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas reiteradas e percepção de disparos de arma de fogo
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois o Tribunal de origem constatou denúncias anônimas reiteradas, percepção de disparos de arma de fogo e consentimento do morador, elementos que configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar, e porque a tentativa de reavaliar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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