RHC 223633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e demanda demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios; além disso, o Tribunal de origem reconheceu justa causa para o ingresso na residência com base em informações sobre o foragido e armas/drogas, e a análise sobre a ilicitude da busca e a validade da confissão informal envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALICE LAURA DA SILVA; Agravante: NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Prisão Preventiva
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Parties

ALICE LAURA DA SILVA

Agravante

NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e da apreensão de drogas
  2. 2 Nulidade da confissão informal por ausência do aviso do direito ao silêncio
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e demanda demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios; além disso, o Tribunal de origem reconheceu justa causa para o ingresso na residência com base em informações sobre o foragido e armas/drogas, e a análise sobre a ilicitude da busca e a validade da confissão informal envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALICE LAURA DA SILVA e NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT.