HC 981414 - ACORDAO

HC 981414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente enfrentou o núcleo da controvérsia (ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado) com base em elementos fáticos e jurisprudência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito nem servem ao prequestionamento de normas constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao enfrentamento de normas constitucionais (arts. 2º, 5º, 6º e 144 da CF/88)
  2. 2 Uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito e para prequestionar matéria constitucional
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente enfrentou o núcleo da controvérsia (ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado) com base em elementos fáticos e jurisprudência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito nem servem ao prequestionamento de normas constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e manteve a decisão monocrática.