HC 1006641 - ACORDAO

HC 1006641 - ACORDAO

A denúncia anônima especificada foi corroborada por elementos concretos (presença da acusada no local e tentativa de fuga), a acusada confessou possuir drogas e franqueou o ingresso, configurando fundada suspeita e situação de flagrante em crime permanente que legitimam a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CAMILA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Flagrante (crime Permanente), Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Flagrante (crime Permanente) Ilicitude Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado judicial com fundamento em denúncia anônima especificada e fundada suspeita
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A denúncia anônima especificada foi corroborada por elementos concretos (presença da acusada no local e tentativa de fuga), a acusada confessou possuir drogas e franqueou o ingresso, configurando fundada suspeita e situação de flagrante em crime permanente que legitimam a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar