HC 1050731 - DECISAO

HC 1050731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus não era via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à licitude da busca domiciliar e que, em princípio, a entrada foi justificada por fundadas razões e consentimento; contudo, verificou ocorrência de bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira e na terceira fases sem indicação de elementos concretos adicionais, razão pela qual concedeu, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: ELYEDERSON HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ocorrência de bis in idem na fixação da pena e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Tráfico De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELYEDERSON HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada policial em domicílio baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas com ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus não era via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à licitude da busca domiciliar e que, em princípio, a entrada foi justificada por fundadas razões e consentimento; contudo, verificou ocorrência de bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira e na terceira fases sem indicação de elementos concretos adicionais, razão pela qual concedeu, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ocorrência de bis in idem na fixação da pena e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer ocorrência de bis in idem na fixação da pena