REsp 2229585 - ACORDAO

REsp 2229585 - ACORDAO

Não estando comprovado o consentimento do morador e tendo o ingresso ocorrido apenas com base em denúncia anônima sem diligências que demonstrassem justa causa, configurou-se busca domiciliar ilícita; as provas daí obtidas são ilícitas e não podem fundamentar condenação, impondo-se a absolvição dos acusados e a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude, com negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Cristiano; Corré: Tânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Absolvição, Flagrante Delito, Ônus Da Prova (consentimento)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Absolvição Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cristiano

Acusado

Tânia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial fundado em denúncia anônima
  2. 2 Se o suposto consentimento do morador foi comprovado e quem ônus de provar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não estando comprovado o consentimento do morador e tendo o ingresso ocorrido apenas com base em denúncia anônima sem diligências que demonstrassem justa causa, configurou-se busca domiciliar ilícita; as provas daí obtidas são ilícitas e não podem fundamentar condenação, impondo-se a absolvição dos acusados e a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude, com negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental filed pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anulou as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolveu o acusado e a corré nos termos do art. 386, II, do CPP