HC 1045814 - DECISAO

HC 1045814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, questões estas de natureza fático-probatória que não admitem reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEIGLA DOS SANTOS VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade Probatória
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Parties

WEIGLA DOS SANTOS VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio (Tema 280/STF)
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado e configuração de flagrante delito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante vs inadequação quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, questões estas de natureza fático-probatória que não admitem reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.