HC 1046852 - ACORDAO

HC 1046852 - ACORDAO

Ausência de constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi lícita porque decorreu de acompanhamento policial que constatou situação de flagrante antes do ingresso no imóvel; o benefício previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão da reincidência comprovada; e o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena (5 anos) e da reincidência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: DEIVIDI ANDRIGO SCHUASTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Regime Prisional Fechado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEIVIDI ANDRIGO SCHUASTE DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi lícita porque decorreu de acompanhamento policial que constatou situação de flagrante antes do ingresso no imóvel; o benefício previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão da reincidência comprovada; e o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena (5 anos) e da reincidência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.