REsp 2193011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, evasão ao avistar viatura, arremesso de entorpecentes e apreensão de arma, balança e drogas), configurando situação de flagrante e crime permanente; além disso, rever tais conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Crime Permanente, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Desclassificação De Delito (tráfico Para Posse Para Consumo)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Crime Permanente Flagrante Súmula 7/stj Súmula 568/stj Desclassificação De Delito (tráfico Para Posse Para Consumo)

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial e caracterização de crime permanente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, evasão ao avistar viatura, arremesso de entorpecentes e apreensão de arma, balança e drogas), configurando situação de flagrante e crime permanente; além disso, rever tais conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento