HC 1036789 - ACORDAO

HC 1036789 - ACORDAO

A corte concluiu pela validade da busca domiciliar porque houve consentimento do morador para o ingresso dos policiais, existência de fundadas suspeitas demonstradas por confissão de terceiro e do próprio agravante e apreensão de entorpecentes, e porque o tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso em situação de flagrante; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória que sustenta a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OTACILIO APONTE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundadas Suspeitas, Crime Permanente, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundadas Suspeitas Crime Permanente Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OTACILIO APONTE SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar diante de consentimento do morador e fundadas suspeitas
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas como crime permanente e sua incidência sobre ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte concluiu pela validade da busca domiciliar porque houve consentimento do morador para o ingresso dos policiais, existência de fundadas suspeitas demonstradas por confissão de terceiro e do próprio agravante e apreensão de entorpecentes, e porque o tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso em situação de flagrante; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória que sustenta a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.