HC 1054058 - ACORDAO

HC 1054058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou investigação prévia sobre tráfico, notícia de violência doméstica, percepção, do limiar do domicílio, de elementos concretos indicativos de ilícito e consentimento da moradora, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e legitimando o ingresso e as buscas, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO).

Parties
Agravante: ANA PAULA BAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Domiciliar, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Consentimento Do Morador Inviolabilidade Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BAU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundada razão (justa causa) para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou investigação prévia sobre tráfico, notícia de violência doméstica, percepção, do limiar do domicílio, de elementos concretos indicativos de ilícito e consentimento da moradora, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e legitimando o ingresso e as buscas, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus