RHC 225817 - DECISAO

RHC 225817 - DECISAO

O recurso foi negado porque os fatos demonstram fundadas razões para a atuação policial e situação de flagrante (disparos em via pública, fuga para imóvel), o recorrente apresentou-se e afirmou estar armado, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (porte de arma municiada em via pública, reiteração delitiva, condenações e ações em curso), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; diante do histórico do recorrente, as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI LIMA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

DAVI LIMA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará - 1ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os fatos demonstram fundadas razões para a atuação policial e situação de flagrante (disparos em via pública, fuga para imóvel), o recorrente apresentou-se e afirmou estar armado, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (porte de arma municiada em via pública, reiteração delitiva, condenações e ações em curso), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; diante do histórico do recorrente, as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se.