REsp 2244744 - DECISAO

REsp 2244744 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a licitude da busca domiciliar ao considerar comprovada a autorização do morador por meio de depoimentos policiais convergentes; a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: RODRIGO VEIGA FERRAZ; Recorrido (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Ilicitude De Provas, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Ilicitude De Provas Depoimento Policial +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VEIGA FERRAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do alegado consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade dos depoimentos dos policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a licitude da busca domiciliar ao considerar comprovada a autorização do morador por meio de depoimentos policiais convergentes; a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.