RHC 230761 - DECISAO

RHC 230761 - DECISAO

O recurso foi recusado porque a Corte de origem demonstrou, com base em um contexto fático progressivo e elementos objetivos (visualização de pássaro em cativeiro, autorização do genitor, som de descarga, localização de entorpecentes na tubulação), que a entrada e a continuidade da diligência não se basearam exclusivamente em denúncia anônima; a alegação de ilicitude exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da variedade e do modo de acondicionamento das drogas e da apreensão de objetos indicativos de tráfico, afastando-se a substituição por...

Parties
Recorrente: LUCAS SAMPAIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUCAS SAMPAIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima e validade do consentimento
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi recusado porque a Corte de origem demonstrou, com base em um contexto fático progressivo e elementos objetivos (visualização de pássaro em cativeiro, autorização do genitor, som de descarga, localização de entorpecentes na tubulação), que a entrada e a continuidade da diligência não se basearam exclusivamente em denúncia anônima; a alegação de ilicitude exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da variedade e do modo de acondicionamento das drogas e da apreensão de objetos indicativos de tráfico, afastando-se a substituição por...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.