HC 1055163 - ACORDAO

HC 1055163 - ACORDAO

A busca domiciliar foi legítima porque foi realizada com base em fundadas razões decorrentes de diligências investigativas que indicaram o envolvimento do agravante em esquema de introdução de objetos ilícitos e drogas na Penitenciária da Mata Grande por meio de drones; as buscas na residência e no local de trabalho confirmaram a linha investigativa e a atuação do agravante, autorizando a medida nos termos do art. 244 do CPP e afastando a nulidade das provas ou a absolvição por insuficiência de materialidade.

Parties
Agravante: DEIVE SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEIVE SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao domicílio do agravante que ensejaria a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar?
  2. 2 A busca domiciliar realizada com base em diligências investigativas e situação de flagrância está amparada pelo art. 244 do CPP?

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi legítima porque foi realizada com base em fundadas razões decorrentes de diligências investigativas que indicaram o envolvimento do agravante em esquema de introdução de objetos ilícitos e drogas na Penitenciária da Mata Grande por meio de drones; as buscas na residência e no local de trabalho confirmaram a linha investigativa e a atuação do agravante, autorizando a medida nos termos do art. 244 do CPP e afastando a nulidade das provas ou a absolvição por insuficiência de materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.