HC 1052046 - ACORDAO

HC 1052046 - ACORDAO

Havendo investigações prévias, denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, apreensão de drogas em via pública e indicação espontânea do agravante de existência de entorpecentes em sua residência, restaram demonstradas fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante delito, legitimando o ingresso sem mandado; por ser o habeas corpus inadequado para reexame de prova, não se reconheceu constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Parties
Agravante/paciente: EDERSON DOS SANTOS BECHARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mantida a decisão das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Delito Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDERSON DOS SANTOS BECHARA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal por busca domiciliar realizada sem mandado judicial?
  2. 2 A busca domiciliar foi amparada por fundadas razões/justa causa que caracterizaram situação de flagrante delito?
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória referente à legalidade da busca domiciliar?

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias, denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, apreensão de drogas em via pública e indicação espontânea do agravante de existência de entorpecentes em sua residência, restaram demonstradas fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante delito, legitimando o ingresso sem mandado; por ser o habeas corpus inadequado para reexame de prova, não se reconheceu constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.