HC 1056116 - ACORDAO

HC 1056116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado, com base em informações específicas, confissão/autorizaçao do réu e apreensões comprovadas, que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; ademais, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para a declaração de nulidade.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO VALCILEI DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões
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Parties

ANTONIO VALCILEI DE MARIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado quando amparada em fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado, com base em informações específicas, confissão/autorizaçao do réu e apreensões comprovadas, que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; ademais, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para a declaração de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental