REsp 2238395 - DECISAO

REsp 2238395 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a via especial não é apropriada para exame de alegada ofensa constitucional e porque, nos autos, as instâncias inferiores registraram elementos fáticos (denúncia anônima específica, operação dirigida ao endereço, fuga de pessoas em frente ao imóvel, permanência da recorrente e autorização verbal, além de localização de entorpecentes pelo cão farejador) que configuram fundadas razões/justa causa, devidamente justificadas a posteriori, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, tornando admissíveis as provas obtidas.

Parties
Recorrente: DAYANE JACINTHO LIMA E SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Denúncia Anônima, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões/justa Causa Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANE JACINTHO LIMA E SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 280 do STF sobre busca domiciliar
  3. 3 Exclusão de provas por alegada ilicitude e consequente absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a via especial não é apropriada para exame de alegada ofensa constitucional e porque, nos autos, as instâncias inferiores registraram elementos fáticos (denúncia anônima específica, operação dirigida ao endereço, fuga de pessoas em frente ao imóvel, permanência da recorrente e autorização verbal, além de localização de entorpecentes pelo cão farejador) que configuram fundadas razões/justa causa, devidamente justificadas a posteriori, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, tornando admissíveis as provas obtidas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.