HC 1088972 - DECISAO

HC 1088972 - DECISAO

Parties
Impetrado/paciente: CARLOS DANIEL BORGES NAKAISHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS DANIEL BORGES NAKAISHI

Impetrado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga para justificar prisão cautelar