HC 950425 - ACORDAO

HC 950425 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitamente examinou os fatos e concluiu pela ilicitude da entrada no domicílio e pela imprestabilidade da prova obtida, e os embargos consistem em mera irresignação com o resultado, além de que a análise de supostas violações constitucionais é competência do STF (art.102,III,CF).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prequestionamento
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto aos limites e condicionantes da busca domiciliar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam reapreciação do mérito
  3. 3 Exame de supostas violações constitucionais por esta Corte versus competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitamente examinou os fatos e concluiu pela ilicitude da entrada no domicílio e pela imprestabilidade da prova obtida, e os embargos consistem em mera irresignação com o resultado, além de que a análise de supostas violações constitucionais é competência do STF (art.102,III,CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração