AREsp 3195989 - DECISAO

AREsp 3195989 - DECISAO

Verificada a ausência de prova objetiva e independente da voluntariedade do consentimento para o ingresso nos imóveis (contestada pelos réus e não comprovada pelos policiais além da versão destes), reconheceu-se a ilicitude das buscas domiciliares e a nulidade das provas decorrentes, tornando insubsistente o suporte probatório da condenação por associação para o tráfico; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou apenas pelo tráfico referente às drogas encontradas no veículo e absolveu quanto às drogas apreendidas nas residências e à associação para o tráfico.

Parties
Recorrente/agravante: KAUE FERRARI DA CRUZ; Corréu: Lorenzo Ennes Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por KAUE FERRARI DA CRUZ, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUE FERRARI DA CRUZ

Recorrente/agravante

Lorenzo Ennes Becker

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido do morador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Utilização de provas obtidas em domicílio para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova objetiva e independente da voluntariedade do consentimento para o ingresso nos imóveis (contestada pelos réus e não comprovada pelos policiais além da versão destes), reconheceu-se a ilicitude das buscas domiciliares e a nulidade das provas decorrentes, tornando insubsistente o suporte probatório da condenação por associação para o tráfico; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou apenas pelo tráfico referente às drogas encontradas no veículo e absolveu quanto às drogas apreendidas nas residências e à associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por KAUE FERRARI DA CRUZ, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo