HC 1074468 - ACORDAO

HC 1074468 - ACORDAO

A diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima, monitoramento e abordagens que não produziram indícios independentes; o suposto consentimento para ingresso mostrou-se inseguro por divergências sobre momento e local da assinatura e ausência de registro audiovisual; faltou, portanto, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilegal o ingresso domiciliar e ilícitas todas as provas dele decorrentes, o que impede a comprovação da materialidade e impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, com extensão ao corréu pelo art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rogério Andrade Pereira; Corréu: Moisés Vilarino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver Rogério Andrade Pereira e Moisés Vilarino da Silva na Ação Penal n. 0001269-94.2024.8.13.0002, com fundamento no art. 386, II, e art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Extensão De Efeitos Ao Corréu, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Registro Audiovisual De Diligência
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rogério Andrade Pereira

Paciente

Moisés Vilarino da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar precedida de denúncia anônima, monitoramento e abordagem teve fundadas razões/justa causa aptas a legitimar a diligência
  2. 2 Se, reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar, é juridicamente possível manter a absolvição do paciente e estender seus efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Validade do consentimento alegado para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

A diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima, monitoramento e abordagens que não produziram indícios independentes; o suposto consentimento para ingresso mostrou-se inseguro por divergências sobre momento e local da assinatura e ausência de registro audiovisual; faltou, portanto, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilegal o ingresso domiciliar e ilícitas todas as provas dele decorrentes, o que impede a comprovação da materialidade e impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, com extensão ao corréu pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver Rogério Andrade Pereira e Moisés Vilarino da Silva na Ação Penal n. 0001269-94.2024.8.13.0002, com fundamento no art. 386, II, e art. 580 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver Rogério Andrade Pereira e Moisés Vilarino da Silva na Ação Penal n. 0001269-94.2024.8.13.0002, com fundamento no art. 386, II, e art. 580 do Código de Processo Penal