HC 1068248 - ACORDAO

HC 1068248 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por configurarem tentativa indevida de reabrir discussão sobre a licitude da busca domiciliar e valoração de provas, matéria incompatível com o manejo dos embargos e com os limites do habeas corpus para reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) — Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) — Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Tentativa de rediscussão de matéria de mérito (licitude da busca domiciliar e valoração de provas) por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Limites do habeas corpus para apreciação de matéria probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por configurarem tentativa indevida de reabrir discussão sobre a licitude da busca domiciliar e valoração de provas, matéria incompatível com o manejo dos embargos e com os limites do habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração