HC 1082012 - ACORDAO

HC 1082012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a diligência teve início a partir de notícia anônima sem indicação de campana, monitoramento ou outras diligências prévias que, antes do ingresso, corroborassem objetivamente a prática delitiva no interior do imóvel; não restou comprovado o consentimento livre do morador, razão por que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: TACIANA DA CONCEICAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TACIANA DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento livre do morador
  3. 3 Suficiência da denúncia anônima sem diligências prévias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a diligência teve início a partir de notícia anônima sem indicação de campana, monitoramento ou outras diligências prévias que, antes do ingresso, corroborassem objetivamente a prática delitiva no interior do imóvel; não restou comprovado o consentimento livre do morador, razão por que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas e restabeleceu a sentença absolutória nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal